Apresentado nesta quinta-feira (30/04) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto de lei 2107/2026, batizado como Lei Benício, propõe uma reforma profunda nas diretrizes de segurança para pacientes pediátricos no Brasil.
A proposta estabelece protocolos obrigatórios e mecanismos de acolhimento para familiares, buscando evitar que falhas sistêmicas em hospitais resultem em tragédias evitáveis.
O projeto é uma resposta direta ao caso que comoveu o país em novembro de 2025: a morte do garoto Benício Xavier de Freitas, de apenas 6 anos, em uma unidade de saúde em Manaus (AM).
O menino faleceu após a administração inadequada de adrenalina por via endovenosa durante um atendimento de emergência. Segundo a justificativa da proposta, o episódio revelou a fragilidade das normas atuais, que muitas vezes repousam em recomendações genéricas em vez de exigências legais fiscalizáveis.
Além do erro médico, a família de Benício enfrentou um desamparo institucional crítico, tendo que lidar sozinha com os trâmites do óbito sem qualquer suporte psicológico do hospital.
Caso a proposta seja aprovada e convertida em lei, os hospitais passarão a ser obrigados a implementar protocolos assistenciais específicos para a pediatria. Entre os pontos exigidos pelo projeto estão a criação de critérios rigorosos para a prescrição, dispensação, preparo e administração de remédios; padronização de procedimentos para garantir a correta identificação da criança em todas as etapas do cuidado; definição de rotinas assistenciais para organizar o atendimento e reduzir variações perigosas; criação de mecanismos para a prevenção, registro e análise de eventos adversos, garantindo a rastreabilidade de falhas.
O texto também determina que o atendimento seja feito, preferencialmente, por médicos especialistas em pediatria e que as equipes tenham treinamento focado em urgências e segurança medicamentosa. Na esfera humana, a lei assegura aos pais o acesso facilitado ao prontuário médico e a oferta obrigatória de acolhimento psicossocial profissional em casos de óbito ou eventos graves.
Para o senador Eduardo Braga, a segurança infantil em ambientes de alta pressão deve ser priorizada. “Os critérios técnicos atuais nem sempre são suficientemente claros, exigíveis e fiscalizáveis para impedir falhas graves em contextos de alta pressão e alta complexidade. Em urgência e emergência, em que decisões precisam ser rápidas, a segurança depende menos de boa intenção e mais de sistemas robustos, treinamento específico e protocolos obrigatórios, com rastreabilidade e fiscalização”, afirmou o parlamentar.
O projeto também institui o dia 23 de novembro como o Dia de Conscientização sobre Segurança no Atendimento Pediátrico. Atualmente, a matéria aguarda despacho para seguir para as comissões temáticas.
