A atuação fiscalizatória da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) resultou na aplicação de R$ 5 milhões em multas à concessionária Águas de Manaus durante o primeiro semestre de 2026. As penalidades são decorrentes de 14 autos de infração lavrados pela agência após a constatação de irregularidades na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital.
Do total de autos de infração emitidos entre janeiro e junho, cinco foram motivados pela má qualidade dos serviços de recomposição do pavimento asfáltico executados pela concessionária após intervenções nas redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As fiscalizações identificaram falhas como recalques, desníveis, afundamentos e outras não conformidades que comprometem a segurança viária e a trafegabilidade das vias.
Os nove autos de infração restantes referem-se a irregularidades relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, identificadas durante as fiscalizações realizadas pelas equipes técnicas da agência ou a partir de demandas encaminhadas pela população.
As penalidades aplicadas têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão e estimular a adoção de medidas corretivas pela concessionária, garantindo maior qualidade e segurança na prestação dos serviços públicos.
O diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, destaca que a aplicação de multas é uma medida técnica, prevista no processo regulatório, utilizada quando as irregularidades constatadas não são sanadas ou configuram descumprimento das obrigações contratuais.
“A Ageman atua de forma técnica e imparcial. Nosso compromisso é fiscalizar a execução dos serviços e garantir que a concessionária cumpra os padrões de qualidade estabelecidos no contrato de concessão. Quando são constatadas irregularidades, a agência adota as medidas administrativas cabíveis, sempre observando o devido processo legal e assegurando o direito à ampla defesa”, afirmou.
Fase de recurso
Os 14 autos de infração encontram-se atualmente em fase de recurso, conforme previsto na legislação e no contrato de concessão. Durante essa etapa, a concessionária pode apresentar sua defesa, que será analisada pelo Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus.
A aplicação dos autos de infração integra o conjunto de instrumentos regulatórios utilizados pela Ageman para assegurar a adequada prestação dos serviços públicos concedidos, fortalecer o cumprimento das metas contratuais e proteger os direitos dos usuários.
Além das sanções administrativas, a agência mantém o acompanhamento permanente das obras executadas pela concessionária, especialmente dos serviços de recomposição asfáltica e das intervenções nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, realizando fiscalizações em campo e determinando a correção imediata das irregularidades sempre que necessário.
A Ageman orienta a população a continuar registrando reclamações, denúncias e solicitações por meio da Ouvidoria da agência. As manifestações dos usuários contribuem para direcionar as ações fiscalizatórias e fortalecer o controle da qualidade dos serviços prestados em Manaus. O órgão fiscalizador recepciona as demandas por meio do WhatsApp 98842-2919, 98410-3247, pelo site www.ageman.manaus.am.gov.br/ouvidoria ou pelas redes sociais @ageman_manaus.
Fonte: Ageman
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