Por meio de indicação, protocolizada nesta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado estadual João Luiz (Republicanos) solicitou ao presidente do Congresso Nacional, senador David Alcolumbre (DEM), que apresente um projeto de decreto legislativo que suste os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o qual fixou a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 nas contas de luz.
A decisão da Aneel, em vigência desde a última terça-feira (1º), aumenta o custo da energia elétrica no Amazonas e em outros Estados brasileiros e impacta em todos os setores da economia, encarecendo as despesas das famílias e também das empresas.
A indicação do parlamentar tem como base o artigo 49 da Carta Magna, o qual afirma ser de competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
“Estou indicando ao presidente do Senado que, dentro de suas atribuições, apresente um projeto de decreto legislativo que suste todos os efeitos da decisão da Aneel de fixar a bandeira vermelha, uma vez que precisamos levar em consideração o momento que o Brasil e, mais especificamente, o Amazonas atravessa devido à pandemia da Covid-19. Hoje, a população está com muitas dificuldades de arcar com os pagamentos de despesas e esse encarecimento na conta de luz iria impactar diretamente no orçamento mensal das famílias amazonenses”, justificou João Luiz, ao acrescentar que a indicação requer, tão somente, proibir a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 durante o estado de calamidade em decorrência da pandemia.
“Ou seja, é uma exceção à regra e não busca diminuir receita, mas sim garantir que, em momentos difíceis, onde o orçamento familiar está reduzido, não haja aumento tarifário”, completou.
Na avaliação de João Luiz, apenas a união de esforços poderá tirar o Brasil e o Estado do Amazonas desta situação difícil provocada pela pandemia. “Como parlamentar, vou continuar utilizando todos os recursos e mecanismos necessários para interceder em defesa do povo amazonense. O momento em que vivemos requer união para evitar que as famílias sejam penalizadas com reajustes de serviços públicos e acúmulos de dívidas”, ressaltou.
Desde maio deste ano, o sistema de bandeiras tarifárias estava suspenso para aliviar a capacidade dos consumidores de pagarem pela energia elétrica diante das medidas de isolamento social tomadas para conter a proliferação do coronavírus.
Projeto de lei
No último dia 19 de novembro, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 494/20, de autoria dos deputados João Luiz, Josué Neto (PRTB) e Joana D’Arc (PL), que proíbe o reajuste da tarifa de energia elétrica no Amazonas durante a vigência de estado de emergência da saúde. O PL veda, ainda, a majoração de tarifas de qualquer serviço público concedido, no período de calamidade pública que incorra na necessidade de isolamento social. A matéria aguarda pela sanção do governador Wilson Lima (PSC) para entrar em vigência.
Texto: Jeane Glay
Foto: Mauro Smith
