O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) foi eleito o presidente da Comissão Especial que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que prevê a prisão após o julgamento em segunda instância. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi escolhido por Ramos o relator da proposta. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 20 de novembro.
“Não há nada mais absurdo do que ter um sistema processual em que determinado tipo de ação transita em julgado na segunda instância, outros na terceira, outros na quarta e outros na primeira. Um dos princípios da Constituição é a impessoalidade. Ninguém faz norma para uma pessoa, fazemos norma para regular a sociedade”, destacou.
O deputado Marcelo Ramos afirmou que o objetivo da PEC é combater a morosidade no Judiciário. Ramos destacou que proposta não se restringe às ações penais, mas também às tributárias e cíveis.
A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. A proposta de emenda estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados (Justiça comum) ou os tribunais regionais federais (Justiça Federal).
Emendas
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, abre-se agora o prazo de dez sessões do Plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Trad afirmou que pretende apresentar o relatório a partir da 11ª sessão, mas não quis fazer previsão de quando o texto poderia ser votado. O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou estar confiante quanto à aprovação da proposta já em fevereiro do próximo ano.
