O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) vetou o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, apelidado de Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e comediante que foi vítima do novo coronavírus. A proposta liberaria R$ 3,862 bilhões para amenizar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural brasileiro.

O texto proposto pela bancada do PT no Senado e relatado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) trata de apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural.

O PL alterava a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). https://e2fb70a1b57a9d0e6d2bcd26ba4e0b9b.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html?n=0

Segundo comunicado do governo federal, o PL criaria uma despesa corrente primária sujeita ao limite constitucional previsto no artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para o qual não teria sido apresentada compensação na forma de redução de despesa, dificultando o cumprimento do limite.

“Ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, a proposição legislativa enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução”, declarou em comunicado o Ministério da Economia.