Este é justamente um dos pontos da proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá autonomia financeira para o Banco Central
O novo tarifaço do presidente americano, Donald Trump, que aponta supostas práticas desleais no Pix, reforça a necessidade de “constitucionalizar” o sistema de pagamentos instantâneo. Este é justamente um dos pontos da proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá autonomia financeira para o Banco Central.
O substitutivo do senador Plinio Valério (PSDB-AM) à PEC nº 65/2023 diz que “compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação do arranjo de pagamentos de varejo Pix”, vedando a concessão ao setor privado.
O mesmo dispositivo coloca na Constituição que o Pix será gratuito, com acesso não discriminatório e com proteção para garantir segurança contra fraudes e crimes de lavagem de dinheiro.
A aprovação da PEC
que está suspensa na Comissão de Assuntos Econômicos (CCJ) do Senado porque o governo Lula tem dúvidas de última hora num projeto que teve tempo de examinar à exaustão – seria uma mensagem mais direta ao presidente americano, Donald Trump, de que o Brasil não pretende abrir mão do Pix.
Por fim, há uma simpatia do presidente americano pelas chamadas “stablecoins” privadas, um tipo de criptomoeda com valor estável, como uma nova fronteira para os sistemas de pagamento.
A preocupação das empresas americanas com o Pix ficou clara na agenda do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, na reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Washington, em abril. Ele recebeu representantes de gigantes como American Express e Mastercard, além do sistema internacional de pagamentos Swift.
O Pix criou um sistema mais rápido, conveniente e barato, que faz transações em tempo real, tomando espaço das empresas de cartão de crédito – não só no Brasil, mas também em outros países que reproduzem a fórmula.
A esse interesse comercial mais imediato se sobrepõe outro, geopolítico. Depois que os Estados Unidos usaram o sistema de pagamento centrado no dólar como arma de guerra, com a aplicação de sanções contra a Rússia, os países têm procurado ficar menos dependentes da moeda americana. Essa tendência se intensificou depois que Trump se mostrou um parceiro comercial e aliado geopolítico menos confiável.
Depois de os sistemas de pagamentos instantâneos, como o Pix, tomarem os mercados locais, a nova arena de disputa são os pagamentos transfronteiriços – que são majoritariamente feitos com o uso do dólar.
A conexão entre os sistemas de pagamento poderia tornar o dólar obsoleto em boa parte das transações. O Banco de Compensações Internacionais (BIS) lidera uma iniciativa para integrar os sistemas de pagamento, o Projeto Nexus. Os países também se movem para fazer a conexão bilateral de seus sistemas de pagamento.
É uma aposta arriscada: essas “stablecoins” privadas são mais suscetíveis a crises e a crimes de lavagem de dinheiro porque não têm as características de moedas de reserva emitidas pelos BCs (como a elasticidade, ou seja, a capacidade de emitir dinheiro para injetar liquidez nas crises bancárias) e estão às margens de todo o arcabouço regulatório que garante a integridade de seu uso contra atividades criminosas.
O contexto mais amplo da disseminação de sistemas de pagamentos como o Pix inclui as dúvidas dos investidores internacionais em relação à estabilidade monetária do dólar, em meio aos ataques de Trump ao Federal Reserve (Fed), o banco central americano.
A lição que os demais países podem tirar disso é que, para garantir que os seus sistemas de pagamentos – como o Pix – sigam na sua trajetória de expansão, é necessário garantir as bases para manter a confiança do público e dos investidores em suas moedas.
Isso envolve a capacidade para o Banco Central manter a inflação sob controle e a estabilidade financeira – o que inclui a manutenção da confiança na plataforma de pagamentos instantâneos, com seu fortalecimento contra fraudes e investimentos para incluir novas funcionalidades.
A PEC da autonomia financeira atua nessas duas frentes: garante que o BC seja independente de fato das pressões políticas para perseguir os objetivos determinados pelo governo e assegura recursos para cumprir a sua missão.
