A ação aconteceu durante fiscalização de rotina na área central da cidade
Uma instituição bancária localizada na área central de Manaus foi autuada pelos fiscais do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) nesta quarta-feira (04/12) pelo cumprimento da Lei dos Filas n.º 5.867/2022. A ação aconteceu durante a fiscalização de rotina naquela localidade. A Lei dos Filas é uma legislação brasileira que visa garantir o respeito aos direitos relacionados ao tempo máximo de espera em filas em estabelecimentos comerciais e serviços bancários.
“Durante a ação, foi observado que entre as pessoas no local duas ficaram aguardando entre 45min e 1 hora para serem atendidos, isso não pode acontecer. É crucial que o tempo do consumidor seja respeitado. A Nova Lei das Filas considera o tempo como um valor jurídico, ou seja, tempo é dinheiro”, afirmou o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.
Fraxe ressalta que o tempo de espera nas agências bancárias e similares deve ser de 30 minutos em dias normais, 40 minutos nas vésperas e após feriados prolongados, e 50 minutos nos dias de pagamento dos servidores públicos municipais, devido à complexidade dos serviços prestados.
As agências que utilizam todas as caixas ou quiosques disponibilizados para atendimento aos consumidores, terão os prazos acrescidos em 10 minutos.
Segundo o chefe de fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, os prazos da lei das filas se aplicam igualmente nas agências bancárias e seus correspondentes, para atendimento em caixa eletrônica ou autoatendimento, quando realizados dentro da agência bancária e em trânsito comercial.
Os estabelecimentos são obrigados a monitorar o local visível e fornecer ingressos ou senhas numéricas, onde serão impressos o nome. A Instituição é passível de multa, que será calculada pela máquina pública.
Denúncias ou denúncias.
O consumidor prejudicado pode fazer denúncias ao Procon-AM, por meio dos canais oficiais, nos números 0800 092 1512 e (92) 3215-4009, pelas redes sociais do Procon-AM, Instagram: @_proconamazonas e facebook: Procon Amazonas ou pelo site www.procon.am.gov.br .
