O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou nesta terça, 7, uma medida provisória (MP) que assegura o valor mínimo de R$ 400 para os beneficiários do programa assistencial Auxílio Brasil já neste mês de dezembro. O texto cria um ‘benefício extraordinário’, que será incluído no orçamento de 2021, e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A MP tem efeito imediato e o valor já começará a ser pago na próxima sexta, 10, quando os beneficiários começam a receber o dinheiro deste mês.
Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi de R$ 224,41, mas Bolsonaro havia prometido pagar os R$ 400 ainda em 2021. A MP tem validade inicial de 180 dias, período no qual precisa ser aprovada no Congresso para se tornar lei – no caso desta, será descartada caso a complementação permanente dos recursos para que os R$ 400 se tornem fixos entre em vigor.
Para que o valor seja mantido em 2022, o governo ainda depende da aprovação da PEC dos Precatórios, que abre um espaço de R$ 106,6 bilhões no orçamento do ano que vem, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil. Se a PEC não for promulgada até janeiro, a MP editada nesta terça já prevê que a complementação “extraordinária” seja prorrogada para evitar a interrupção dos pagamentos.
A PEC terá partes dela promulgadas nos próximos dias, as que foram aprovadas sem alterações por Câmara dos Deputados e Senado; os trechos que foram modificados terão que transitar novamente nas duas casas – os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prometeram celeridade na nova análise após o anúncio do acordo de promulgar as partes idênticas.
