O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na noite de sexta-feira, (31), o Projeto de Lei (PL) n° 5.149/2020, que prorroga até 31 dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por motoristas profissionais e pessoas com deficiência. Caso a lei não fosse sancionada, a isenção do imposto terminaria em 2021.

A lei atende taxistas e motoristas de aplicativos, além de pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista. Dentre as novidades, está a inclusão das pessoas com deficiência auditiva, que não estavam previstas na legislação anterior.

A norma também aumenta o preço máximo do automóvel que poderá ser adquirido com isenção do IPI pela pessoa deficiente, que passa de R$ 140 mil para R$ 200 mil, incluídos os tributos incidentes.

A sanção da lei já havia sido anunciada por Bolsonaro em live na última quinta-feira (30/12). Neste sábado (1º/1), o mandatário disse pelas redes sociais que a medida “aquece a indústria automobilística e faz justiça com os taxistas e as pessoas com deficiência”.

Foi vetado um dispositivo que ampliava a isenção para incluir acessórios que não sejam de fábrica. Hoje, apenas os acessórios e opcionais que sejam de fábrica são beneficiados pela isenção. A medida permitia que fossem isentados também outros opcionais que não fossem originais.

“Nesse caso, a ampliação foi vetada por não ter sido feito o cálculo do impacto econômico financeiro nem apresentadas medidas compensatórias”, justificou o Ministério da Economia.

Por se tratar de prorrogação de isenção fiscal já existente, não será necessária nova compensação. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente.