Conclusão de todos os procedimentos de habilitação nos Estados e DF fica limitada até o dia 31 de dezembro de 2024
O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) assinou deliberação adiando por mais 12 meses os prazos de processos de Carteiras Nacionais de Habilitação iniciados durante a pandemia de Covid.
O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27 de dezembro de 2023.
A decisão atende aos órgãos de trânsito dos Estados e do DF, que têm como norma o prazo de 12 meses para finalizar os processos de habilitação.
Com a deliberação publicada hoje, o prazo anterior, que já havia sido estendido para atender os atrasos na formação de condutores durante a pandemia, fica limitado ao dia 31 de dezembro de 2024.
A Resolução 789/20, alterada pela Deliberação, regulamenta o processo para tirar a Carteira de Habilitação. Durante a pandemia, devido aos impactos causados no funcionamento dos DETRANs, que tiveram de reduzir a celeridade nos procedimentos, não foi possível atender à demanda no prazo regular.
