O Deputado Federal Adail Filho, do partido Republicano do Amazonas, apresentou um Projeto de Lei que visa alterar o Código Penal para criminalizar o uso indevido da biometria digital e facial de pessoas falecidas. O PL também prevê aumento de pena para o uso de cadáver em casos de estelionato.

O Projeto de Lei propõe a inclusão do artigo 212-A no Código Penal, punindo com detenção de dois a cinco anos o uso da biometria de pessoa morta para cometer ilícitos. Além disso, propõe a modificação do artigo 171 do Código Penal para aumentar a pena em até o dobro nos casos em que o crime é cometido com o uso de cadáver.

A justificativa apresentada pelo Deputado Adail Filho destaca a preocupação com a segurança financeira dos cidadãos e a integridade do sistema bancário diante da possibilidade de fraudes utilizando a biometria de pessoas falecidas. O projeto visa coibir condutas que representam uma grave violação ética e ameaçam a privacidade e dignidade dos falecidos.

Fonte: Fatos Marcantes