Projeto de lei aperfeiçoa Lei do Cadastro Positivo e amplia benefícios para quem paga em dia financiamentos públicos
Cidadãos que pagam seus financiamentos em dia precisam ser premiados com descontos ou outros benefícios pecuniários em programas de crédito que usem recursos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Essa é a proposta do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que apresentou projeto de lei neste mês de junho para aperfeiçoar a chamada Lei do Cadastro Positivo, de 2011.
A Lei 12.414 de 2011, que permitiu a consulta a bancos de dados sobre o adimplemento de cidadãos e pessoas jurídicas para a formação do seu histórico de crédito, “foi um marco no mercado de crédito”, salienta o senador do Amazonas. Mas, segundo ele, “é preciso aprimorar e ampliar o uso do Cadastro Positivo, de forma a estabelecer um sistema que premie os bons pagadores, especialmente quando falamos de programas de governo”.
Eduardo Braga explica que os consumidores que pagam suas contas em dia e têm um bom escore de crédito já podem, teoricamente, conseguir financiamentos com taxas de juros mais baixas. O problema, na opinião dele, é que não existem incentivos claros para esses bons pagadores e os efeitos da Lei do Cadastro Positivo ainda são muito limitados.
O texto apresentado pelo líder do MDB prevê concessão de descontos e benefícios pecuniários aos cidadãos que estão adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total. Caberá ao Conselho Monetário Nacional adotar as medidas e normas complementares necessárias para a aplicação do disposto na lei.
Fies e Refis – Na justificativa do projeto, o senador Eduardo lembra que o Congresso aprovou, recentemente, medida provisória que oferece descontos significativos para estudantes inadimplentes do Fies poderem quitar suas dívidas. O parlamentar também destacou os inúmeros projetos de Refinanciamento de Dívidas (Refis) que concedem descontos e abatimentos de juros e multas em dívidas de cidadãos e empresas que se encontram inadimplentes.
“São medidas essenciais para ajudar empresas e cidadãos a pagarem suas dívidas e reestruturar suas economias, ainda mais nesses tempos de pandemia. Mas elas deixam de lado o cidadão que se encontra adimplente e muitas vezes tem histórico de bom pagador”, pondera. O PL 1558/22, apresentado por Eduardo Braga, seria uma forma de fazer justiça a quem muitas vezes teve que fazer sacrifícios para deixar as contas em dia. A proposta terá que passar pela análise e votação do Senado e da Câmara dos Deputados.
Assessoria de imprensa.
