Direito de mais vulneráveis foi assegurado com a promulgação da PEC dos Precatórios; emenda do senador do Amazonas também garantiu comissão para monitorar evolução das dívidas judiciais
A renda básica para famílias em situação de vulnerabilidade passou a ser uma política permanente no Brasil, com a promulgação da chamada PEC dos Precatórios pelo Congresso Nacional, nesta quinta-feira (16/12). “É um avanço e tanto. A renda básica precisava ser uma política de Estado, não uma política de governo”, comemorou o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), autor da emenda que assegurou a inclusão da renda básica como direito social previsto na Constituição Federal.
Os recursos para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400,00 mensais até o final do próximo ano virão da PEC dos Precatórios, que abriu espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, com a mudança na regra do teto de gastos ─ que limita o crescimento da despesa pública à correção da inflação – e o adiamento do pagamento de parcela dos precatórios, que são dívidas da União com estados, municípios, pessoas e empresas, das quais não cabem mais recursos à Justiça. Nova lei irá determinar os limites, condições e demais requisitos do programa de transferência de renda a partir de 2023.
Dignidade ─ “A renda básica permanente garante um mínimo de segurança e de dignidade aos brasileiros que vivem uma realidade de exclusão e falta de oportunidades”, declarou Eduardo Braga, ressaltando as dificuldades enfrentadas pela parcela mais pobre da população, num cenário de desemprego e inflação alarmantes. O senador lembrou que mais de 19 milhões de brasileiros vivem em situação de grave insegurança alimentar, de acordo com pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan).
Eduardo Braga chamou atenção para outras conquistas asseguradas após quatro meses de negociações e muita polêmica em torno da PEC dos Precatórios. Uma delas é a ressalva de que o espaço fiscal aberto pela PEC só poderá ser usado em programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social. Outra é a criação de uma comissão mista no Congresso para acompanhar a geração e execução dos precatórios, com apoio do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União.
Autor da emenda que sugeriu criação da comissão, Eduardo Braga defendeu a necessidade de monitoramento rigoroso dos precatórios: “Não podemos pensar apenas numa solução emergencial, nem continuar a ser pegos de surpresa com a escalada das dívidas judiciais, como nos últimos anos. Sem um controle firme por parte do Congresso, do TCU e do CNJ, os precatórios seguirão crescendo como bola de neve montanha abaixo e vão se tornar impagáveis”.
Mudança importante feita no Senado e referendada pela Câmara reduziu em dez anos ─ de 2036 para 2026 – as condições excepcionais de pagamento dos precatórios. Também fruto de muita negociação, a partir de emenda de Eduardo Braga, foi a garantia de que 60% dos precatórios relacionados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) serão destinados ao pagamento dos professores, inclusive aposentados e pensionistas, em forma de abono.
“Uma medida mais do que justa para com nossos professores, tão penalizados pelo desemprego e pela queda de renda, nesta pandemia”, justificou o parlamentar. Os precatórios do Fundef ficaram de fora do teto de gastos.
