MANAUS – A ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) tornou sem efeito a nomeação de Edilene Salgueiro de Menezes, mãe da deputada Débora Menezes (PL), para cargo de Assessora de Diretoria 5. De acordo com a tabela de cargos da Assembleia, o salário para quem exerce essa função é de R$ 2,9 mil.

A nomeação de parentes de agente público é considerada prática ilegal na administração pública, classificada como nepotismo, e se caracteriza pelo uso de cargo para favorecer um familiar, e é proibido pela Constituição Federal e por leis específicas.

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2008 determinou que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (…) para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (…) viola a Constituição Federal”. Tornou-se a Súmula Vinculante 13. 

Súmula Vinculante é uma ferramenta jurídica de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possui força normativa sobre os órgãos do Poder Judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A portaria de nomeação de Edilene Salgueiro de Menezes foi publicada no diário oficial da ALE número 2084, de 26 de julho deste ano, mas com efeito retroativo a 1º de julho. Nova portaria, no diário oficial 2105, de segunda-feira (4) anula a nomeação.

Fonte: Am Atual