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O documento adotado prescreve a criação de uma entidade da UE especializada em riscos relacionados à IA e o desenvolvimento de critérios e requisitos para as empresas relacionadas.
A lei proíbe usar IA para identificação biométrica remota em tempo real e restringe a coleta de dados biométricos nas redes sociais. Além disso, a IA não pode ser usada para classificar pessoas por comportamento social, status econômico-social ou caraterísticas pessoais.
A lei obriga a marcar textos, áudios, fotos, vídeos etc. criados com uso de tecnologias de IA e apela a que se garanta que sistemas de IA sejam seguras para o meio-ambiente, transparentes, não discriminatórias e permaneçam sob controle humano.