BRASÍLIA – “Grande dia para a oposição e a direita no Congresso Nacional!”, disse Capitão Alberto Neto, sobre as vitórias contra o Governo Lula nessa terça-feira (28), nas votações na Câmara Federal. As articulações da oposição mantiveram o veto 46/2021 e derrubaram os vetos 1/2024 e 8/2024.

A manutenção do veto 46, garantiu a liberdade de expressão e revogou a antiga lei de Segurança Nacional. Já a derrubada do veto 8, garantiu a proibição das famosas saidinhas de criminosos durante feriados e o veto 1, proibiu o uso de recursos públicos para ações que estimulem aborto, transição de gênero e invasão de propriedade privada.

Na noite de ontem, também foi aprovado o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 206/2024 que suspende alguns trechos do decreto do governo lula com novas regras para compra e porte de armas e munições. Com a suspensão de parte desse decreto foi possível garantir maior segurança para os atiradores esportivos e colecionadores.

“Vitória da oposição, vitória do Brasil. Hoje conseguimos manter o veto do presidente Bolsonaro, protegendo a liberdade de expressão e a democracia. Conseguimos derrubar o fim da saidinha, que esse governo adora proteger bandido, mantivemos a lei e isso é muito importante para segurança pública”, declarou.

Especialista em segurança pública, o parlamentar sempre defendeu o fim das saidinhas dos presos, por considerar o ato um insulto a população brasileira que não consegue entender, por exemplo, como que uma pessoa que mata a mãe, no dia das mães tem o direito de ir para casa.

Isso é um escárnio com a população brasileira, por isso nós lutamos e vencemos. Para acabar com esse desrespeito contra a população. Este governo gosta de defender bandido, parece que tem prazer, milita na defesa de bandido, mas estamos unidos contra isso e vamos sempre defender a segurança das famílias do nosso país”, afirmou.

O parlamentar ressaltou que, com essas vitórias o Congresso Nacional está dando uma resposta para população, dizendo claramente que chega de impunidade. “Nós vamos construir uma legislação penal mais rigorosa e bandido vai temer. Tivemos um dia de vitórias importantes e vamos continuar lutando para acabar com a impunidade deste país, pois o papel do Congresso é cuidar e proteger a nossa população”, enfatizou Capitão Alberto Neto.

Vitória Bolsonarista

Veto 1
Com a derrubada do veto 1, trechos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 que proibiam o uso de recursos públicos para ações que estimulem “aborto, transição de gênero, invasão de terras e propriedade privada foram mantidos.

Veto 8
Durante a Sessão do Congresso os parlamentares derrubaram o veto 8 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A derruba, faz valer na íntegra a lei 14.843 aprovada com a proibição das chamadas “saidinhas” de presos do regime semiaberto.

Veto 46
O Veto 46 do ex-presidente Jair Bolsonaro garante o Estado Democrático de Direito revogando a antiga Lei de Segurança Nacional. Continuam vetados os trechos:

• Crime de disseminação de fake news com punição de reclusão de 1 a 5 anos;
• Crime de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos, que seria punível com reclusão de 1 a 4 anos ou 2 a 12 anos se disso resultar lesão grave ou morte;
• Agravantes em todos os crimes contra o Estado de Direito quanto ao emprego de violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo e perda de cargo por funcionário público ou militar.

PDL
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado em Sessão Conjunta com a Câmara dos Deputados e Senado Federal reduz as exigências para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.